Resolução de Litígios

A S | HOUSE GROUP – Sebastião Gil da Costa, informa que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, enquanto entidade prestadora de serviços de mediação imobiliária, o consumidor tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em caso de litígio.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

O consumidor pode consultar a lista atualizada de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor, disponível em: www.consumidor.gov.pt